| Projeto: |
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PL 372 10/08/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-372/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0372-2004 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA CIDADE PAULISTANA, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE PRESTEM SERVIÇOS JUNTO AS VARAS DO PODER JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / OFICIAL DE JUSTICA / RODIZIO DE VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0066-2005
ver documento Econ0209-2005
ver documento Saude0367-2005
ver documento Fin0271-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/08/2004 | Encaminhado em 24/08/2004 | | CCJ | Recebido em 25/08/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2005 | Encaminhado em 24/02/2005 | | ATM | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 07/03/2005 | | CCJ | Recebido em 07/03/2005 | Encaminhado em 05/04/2005 | | ECON | Recebido em 05/04/2005 | Encaminhado em 02/05/2005 | | SAUDE | Recebido em 02/05/2005 | Encaminhado em 06/06/2005 | | FIN | Recebido em 06/06/2005 | Encaminhado em 10/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2014 | Encaminhado em 23/04/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2009 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 162/2005 de 31/08/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/04/2009. Motivo: APENSADO |